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DEFINIÇÃO. Genericamente, em oposição ao Estado de fato, assim se diz de toda situação criada por ato jurídico ou em virtude de regra legal. É a organização de poder que se submete à regra genérica e abstrata das norams jurídicas a aos comandos decorrentes das funções estatais separadas embora harmônicas (SILVA, 2004). |6 SYS 663896