Assuntos Tópicos

Constitucionalidade das leis

DEFINIÇÃO. "Qualidade do que está conforme à Constituição de um país. Conjunto de condições ou requisitos que devem ser observados para que as normas jurídicas emanadas dos poderes competentes estejam de acordo com a Carta Magna" (DINIZ, 2005)

Usado por: Constitucionalidade; Leis, constitucionalidade.

6 itens
Compartilhe