Assuntos Tópicos

Competência

Usar, também, como especificador, associado a determinados assuntos

DEFINIÇÃO. É a medida ou a delimitação da jurisdição. A faculdade que tem o juiz de exercer a jurisdição que lhe foi conferida em certos lugares, ou sobre certas matérias, ou relativamente a pessoas que a lei determinar

Usado por: Competência (direito processual); Competência judiciária.

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