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Bens públicos

DEFINIÇÃO. São os bens que fazem parte do domínio da União, do estado e do Município, não importando o uso ou fim a que se destina

Usado por: Bens da União; Bens do Estado; Bens do município; Bens dominicais; Patrimônio da União; Patrimônio público; Próprio nacional; Propriedade da União; Propriedade do governo; Propriedade pública.

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